A terceirização acontece quando uma empresa contrata outra para prestar serviços especializados, sem criar uma relação de trabalho direta com os colaboradores terceirizados. O contrato é firmado entre a empresa contratante e a prestadora de serviços, que assume as obrigações trabalhistas de seus empregados.
O que é terceirização de serviços?
A terceirização de serviços especializados tem se consolidado como uma estratégia empresarial eficaz para aumentar a eficiência e reduzir custos operacionais. No Brasil, houve uma mudança importante nas regras sobre o tema com a Lei nº 13.429/2017, que passou a permitir a contratação de empresas terceirizadas tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim.
Entretanto, como toda mudança na legislação, essa alteração trouxe novos desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade trabalhista.
Principais riscos trabalhistas da terceirização
A má gestão da terceirização pode gerar riscos trabalhistas significativos para a contratante. Os principais desafios envolvem:
- Reconhecimento de vínculo empregatício
- Responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos fornecedores
- Possibilidade de caracterização de fraude na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs)
- Falta de controle sobre as condições de trabalho oferecidas aos contratados Fiscalizações e multas trabalhistas
- Danos à reputação e impactos financeiros, especialmente em casos de denúncias ou ações judiciais públicas.
Jurisprudência: TRT-SP e responsabilidade subsidiária
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a condenação de uma empresa de construção civil à responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de uma empreiteira. O Tribunal entendeu que não houve comprovação efetiva da análise econômico-financeira da prestadora de serviços, seguindo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme o Tema Repetitivo nº6.
Como contratar serviços terceirizados com segurança
Para garantir que a terceirização ocorra dentro dos parâmetros legais, verificando a regularidade fiscal e trabalhista da prestadora, além da experiência e reputação no mercado.
Antes da contratação, recomenda-se a análise dos seguintes documentos:
- Certidões negativas de débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais
- Registro na Junta Comercial e CNPJ regularizado
- Condições financeiras para arcar com as obrigações trabalhistas
- Histórico de processos trabalhistas.
Além disso, também é indispensável a elaboração de contrato de prestação de serviços detalhado e bem estruturado, especificando as obrigações da empresa terceirizada e as responsabilidades da contratante.
Boas práticas na gestão de terceiros
A contratante também deve monitorar periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, evitar a subordinação direta, exigir políticas de saúde e segurança adequadas aos riscos das atividades, garantir condições de trabalho equivalentes às oferecidas aos funcionários diretos.
Além disso, deve deixar claras para os fornecedores todas as exigências legais e contratuais.
Empresas que investem em boas práticas de gestão de terceiros, como monitoramento constante e exigência de documentação trabalhista atualizada, tendem a reduzir significativamente os riscos trabalhistas, além de fortalecer a governança corporativa e demonstrar compromisso com a ética e com um ambiente de trabalho seguro.
A terceirização de serviços é uma ferramenta importante na busca por eficiência e especialização, mas exige cautela e critérios rigorosos na escolha da prestadora, a fim de evitar litígios e garantir a conformidade legal.
O escritório Portugal Vilela • Direito de Negócios acompanha de perto todas as mudanças e decisões relacionadas à terceirização trabalhista, contando com uma equipe especializada em Direito do Trabalho. Em caso de dúvidas, estamos à disposição.
