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Restrição à Utilização de Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente

Direito Tributário

Restrição à Utilização de Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente.

A compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, segundo novo entendimento do STJ

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Thiago Eustáquio Carneiro Machado 09/06/2025

Atualizações na NR-1: Novo Enfoque e Responsabilidades na Gestão de Riscos Psicossociais A NR-01 (Norma Regulamentadora nº 1) , que estabelece as disposições gerais sobre saúde e segurança do trabalho (SST), passou por uma atualização significativa que marca um novo paradigma na forma como as empresas devem lidar com os riscos ocupacionais. A principal inovação diz respeito à inclusão dos riscos psicossociais como elementos obrigatórios no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O que amplia, consideravelmente, o escopo da responsabilidade empresarial. Neste artigo, vamos apresentar quais foram as principais mudanças feitas na NR-01 e quais os principais impactos dessa alteração. Por que foram feitas mudanças na NR-01? A atualização da NR-01 decorre do crescente número de afastamentos médicos relacionados a transtornos psíquicos associados ao ambiente de trabalho. Esse fator tem chamado a atenção para a importância de identificar e gerenciar os riscos psicossociais presentes nas atividades laborais. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o afastamento do trabalho por questões de saúde mental aumentou 68% em 2024. Esse dado é obtido quando comparado aos afastamentos por saúde mental no ano anterior. Dados como esse, unidos à atual realidade do mercado, trazem à tona a pauta de saúde psicossocial no trabalho e a necessidade das empresas estarem atentas ao estado de saúde mental dos seus colaboradores. Principais mudanças na NR-01 A principal mudança na NR-01 está no capítulo 1.5, que introduz a possibilidade de fiscalização pelas autoridades competentes quanto à existência desses riscos nas empresas. Com isso, busca-se prevenir o adoecimento mental dos trabalhadores, promovendo ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros. Essa alteração normativa exige, além de adequações técnicas, uma transformação cultural nas organizações, demandando atuação integrada entre setores como Recursos Humanos, Departamento Jurídico, Saúde Ocupacional e lideranças operacionais. Isso porque, a nova redação da NR-1 apresenta diretrizes mais claras e detalhadas sobre obrigações empresariais no que tange à saúde mental e emocional dos trabalhadores. Dentre as principais inovações, destacam-se: Inclusão dos riscos psicossociais no PGR: identificação, avaliação, prevenção e monitoramento de fatores como estresse, burnout, assédio moral, pressão excessiva, isolamento social e hiperconectividade. Redefinição da capacitação obrigatória: Os treinamentos devem seguir critérios específicos quanto ao conteúdo programático, carga horária mínima, avaliação de aprendizagem e registros formais. Autorização para treinamentos em EAD e semipresencial: Desde que observados os requisitos pedagógicos e de rastreabilidade, os treinamentos obrigatórios podem ser realizados fora do formato presencial tradicional. Obrigatoriedade de simulações práticas: Nos casos em que o conteúdo exige desenvolvimento de habilidades práticas, torna-se mandatória a realização de simulações com a participação ativa dos colaboradores. Fortalecimento da participação dos trabalhadores: A norma enfatiza a escuta ativa e o envolvimento dos colaboradores como elementos centrais para a construção de um ambiente de trabalho saudável. O impacto normativo das alterações da NR-01 Embora os riscos psicossociais já fossem abordados de maneira indireta na NR-17 (Norma regulamentadora que rege sobre adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores), a nova NR-1 os eleva à condição de risco ocupacional reconhecido, o que impõe obrigações jurídicas diretas e inafastáveis às empresas. Além disso, a norma também estabelece conexão direta com a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), incluindo, entre os riscos psicossociais reconhecidos, condições como a Síndrome de Burnout, depressão e transtornos de ansiedade, atribuindo às organizações o dever de implementar ações preventivas e corretivas sob pena de responsabilização. Casos de descumprimento da nova NR-01 A incorporação dos riscos psicossociais ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), representa uma ampliação objetiva da responsabilidade do empregador no que diz respeito à saúde integral dos trabalhadores. O descumprimento dessas diretrizes poderá acarretar responsabilização nas esferas, administrativas por meio de autuações, interdições e multas impostas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.Isso porque, pode haver reconhecimento de dano moral em virtude de doença ocupacional e civil, nas hipóteses de reconhecimento de omissão culposa da empresa quanto à saúde mental dos seus colaboradores. Quando a nova NR-01 entra em vigor? Apesar das alterações terem sido feitas no final de 2024 e planejadas para, inicialmente, serem colocadas em prática até maio de 2025, considerando a complexidade das mudanças, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), anunciou o adiamento da entrada em vigor do Capítulo 1.5 da NR-1 para o ano de 2026. O adiamento em questão, reflete a necessidade de um período adequado de adaptação e capacitação por parte das empresas. O intuito é assegurar uma implementação gradual, eficaz e consciente das novas exigências especialmente no que diz respeito à identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Além da prorrogação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), se comprometeu a apresentar medidas de apoio à implementação da norma, tais como: a publicação de um guia oficial para a gestão de riscos psicossociais elaboração de manual técnico, com lançamento previsto para os próximos 90 dias criação de Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), formado por representantes do governo, empregadores e trabalhadores Tais medidas, poderão ser acompanhadas através do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Qual o impacto da nova NR-01 para as empresas? Embora o novo capítulo ainda não esteja em vigor, é altamente recomendável que as empresas adotem, desde já, um conjunto de medidas preparatórias, como exemplo: Revisão de políticas internas, código de conduta e documentos de SST; (Saúde e Segurança no Trabalho); Mapeamento de riscos psicossociais através de pesquisas de clima e saúde mental; Avaliação de conteúdos e formatos de treinamentos obrigatórios; Capacitação de líderes para identificação de sinais de esgotamento e assédio; Criação de canais confidenciais para denúncias de abuso e sofrimento psíquico; Desenvolvimento de programas de cuidado com suporte psicológico, ainda que via consultoria. Isso porque, a adoção antecipada das medidas preparatórias é essencial para garantir uma transição segura e em conformidade com as futuras exigências legais. Além disso, tais iniciativas, mesmo em caráter preliminar, representam um investimento estratégico que pode reduzir significativamente os impactos de adoecimentos ocupacionais. Além de promover o bem-estar dos colaboradores e consolidar práticas de gestão alinhadas com os novos paradigmas regulatórios e sociais. A atualização da NR-1 representa um marco normativo na promoção de ambientes laborais mais saudáveis, seguros e humanizados. Ao reconhecer expressamente os riscos psicossociais como elementos centrais da saúde ocupacional, a norma impõe um novo padrão de diligência ao empregador e convida à construção de relações de trabalho mais respeitosas e sustentáveis. Mais do que uma obrigação legal, a NR-1 propõe uma transformação cultural. O cuidado com a saúde mental dos trabalhadores torna-se estratégia de gestão, fator de produtividade e valor institucional. Perguntas frequentes O que é a NR-01? A NR-01 é a Norma Regulamentadora nº 1 que estabelece as disposições gerais sobre saúde e segurança do trabalho. Quais as principais alterações na NR-01? A NR-01 passa a exigir que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Devem dar atenção a fatores como estresse, assédio moral e sexual, jornada de trabalho, entre outras. Assim, as empresas precisam atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos para incluir os riscos psicossociais. Qual o prazo para adequação da NR-01? O prazo para as empresas se adequarem à nova NR-01 foi prorrogado para o ano de 2026. Qual o impacto da nova NR-01 para as empresas? Com a atualização, as empresas precisam focar mais em priorizar a saúde mental dos colaboradores. Além de prevenir riscos psicossociais e até mesmo adequar a cultura às novas disposições. O escritório Portugal Vilela Direito de Negócios, permanece acompanhando as mudanças e se compromete a auxiliar os clientes na interpretação da norma, na elaboração de políticas de conformidade e na adequação integral às novas exigências legais. Autor (a): Metadados: Título SEO: NR-01: principais mudanças, impactos e atualizações Palavra-chave: NR-01 Frase -gatilho acessória: NR-01 atualizada, nova NR-01 slug: nr01-atualizacao metadescrição: Entenda as principais mudanças feitas na NR-01, quais os impactos dessas alterações para as empresas e como elas devem se adequar. título principal: Atualizações na NR-1: Novo enfoque e responsabilidades na gestão de riscos psicossociais alt text da imagem: uma mulher no centro de um roda com outros colegas de trabalho que se sente sobrecarregada com tantas demandas e preocupações, apresentando riscos psicossociais que devem ser analisados pela empresa para estar em cumprimento com a NR-01 Resumo: Como as atualizações da NR-01 impactam diretamente as empresas e como elas devem agir mediante essas novas mudanças no contexto psicossocial do trabalho. Descrição acessória: Entenda as novas responsabilidades das empresas em relação ao riscos psicossociais do trabalho de acordo com as alterações da NR-01 Síntese da descrição acessória: Entenda as alterações da NR-01 e como as empresas devem agir para estar em conformidade Chamada: Saúde mental no trabalho: entenda como as alterações da NR-01 impactam as empresas e o que devem fazer para estar em conformidade com a norma.

Direito do Trabalho

Atualizações na NR-01: Saúde mental e as novas responsabilidades na gestão de riscos psicossociais no trabalho

Bárbara Sena explica como as atualizações da NR-01 impactam diretamente as empresas e como se adequar às novas mudanças no contexto psicossocial do trabalho.

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Bárbara Gama de Sena 02/06/2025

Taxação de dividendos volta ao centro do debate tributário no Brasil

De Olho no Fisco

Taxação de dividendos volta ao centro do debate tributário no Brasil

Thiago Machado, sócio-coordenador do Direito Tributário Portugal Vilela, esclarece algumas dúvidas recorrentes sobre a proposta do governo que visa compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção do IRPF para dois salários-mínimos.

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Thiago Eustáquio Carneiro Machado 15/04/2025

Novo Imposto de Renda: isenções e mudanças na tributação

Direito Tributário

Novo Imposto de Renda: isenções e mudanças na tributação

Concisa análise de Thiago Eustáquio e André Macedo sobre o Projeto de Lei 1087/2025, que propõe mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas.
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Entenda as mudanças propostas e como elas impactam o seu bolso.

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André Macedo Ribeiro 21/03/2025

Aprovada a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

Direito Tributário

Aprovada a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

Thiago Machado e André Ribeiro detalham a regulamentação da reforma tributária.
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Conheça as regras gerais dos novos tributos, entenda a transição entre os sistemas, e planeje os próximos passos da sua empresa.

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Thiago Eustáquio Carneiro Machado 10/01/2025