Comprar ou vender um negócio não é tão simples como pode parecer. Além da transferência de bens e outros ativos, é uma transação na qual é fundamental esclarecer as responsabilidades de cada parte e mapear possíveis riscos.
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Neste artigo, Júlia Andere Heidenreich, advogada especialista em Direito Societário, Contratual e Empresarial do Portugal Vilela, esclarece detalhes do Trespasse.

O STJ reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal se mostrar ineficaz.

Veja o que muda com o novo entendimento que admite o pedido de falência pela Fazenda Pública em casos de execução fiscal frustrada.