Prorrogado o prazo para adesão às transações tributárias no âmbito da PGFN.
Informativo: Nova data para adesão às transações tributárias.
Receita Federal Impõe Prazo para Compensação de Créditos Tributários
Risco à segurança jurídica?
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Uma análise de André Macedo Ribeiro e Thiago Eustáquio Carneiro Machado explicam as consequências jurídicas do prazo de 5 anos imposto pelo fisco para uso dos créditos tributários.
STJ reconhece a validade da penhora sobre faturamento da empresa
Kárenin Andrade explica a decisão do STJ acerca do tema nº 769.
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Entenda a alteração na interpretação do artigo 835 do Código do Processo Civil, que faz com que a penhora do faturamento da empresa passe a ser validado.
Nova Resolução da ANPD Define Regras Para Atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Clara Rebechi interpreta a Resolução CD/ANPD nº18/2024.
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Entenda as novas regulamentações, conheça a figura do Encarregado de Dados Pessoais, e mantenha sua empresa em conformidade com a LGPD.
Compliance Anticorrupção e Governança para Empresas
Uma análise de Júlia Oliveira Andere Teixeira sobre Compliance Anticorrupção e Governança Corporativa.
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A importância da gestão segura, ética, e sustentável dos contratos corporativos, diante do risco da responsabilização objetiva das Sociedades por atos de improbidade.
Come-cotas de Fundos Fechados tem Cobrança Inconstitucional.
De Olho no Fisco:
Thiago Eustáquio explica por que a Justiça se posiciona pela inconstitucionalidade do início da cobrança da antecipação do IRRF nos Fundos Fechados.
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