A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Além disso, ela tem como foco a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja em território brasileiro, buscando um cenário de segurança jurídica, criando padrões específicos, regulamentos próprios, e abordando o devido tratamento dos dados pessoais.
Seja em meio físico ou digital, de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a lei estabelece o que são dados pessoais, definindo cuidados específicos para os dados pessoais sensíveis e os dados pessoais sobre crianças e adolescentes.
Quais avanços a Lei Geral de Proteção de Dados representa?
![](https://portugalvilela.com.br/wp-content/uploads/2024/05/quais-avancos-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-representa-1024x683.jpg)
A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa um grande avanço para o Brasil. Levando em conta os vários casos de uso indevido, vazamento ou comercialização de dados, a lei traz regras que garantem a privacidade dos cidadãos e um grande desafio para as instituições, com a adequação às novas regras estipuladas, as novas medidas de segurança a serem adotadas e, consequentemente, a consolidação de uma cultura organizacional que garanta a proteção dos dados pessoais.
Punição por descumprimento
![Punição por descumprimento à LGPD](https://portugalvilela.com.br/wp-content/uploads/2024/05/punicao-por-descumprimento-a-lgpd-1024x683.jpg)
Em 06 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por descumprimento a alguns requisitos exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Uma empresa de telecomunicações recebeu advertência e multas no valor total de R$14,4 mil.
A advertência aplicada ocorreu por conta da ausência de um responsável encarregado pelo tratamento de dados pessoais, de acordo com o Art. 41 da LGPD.
Além disso, houve a aplicação de duas multas, no valor de R$7,2 mil cada, devido a violação do Art. 7º da LGPD, de acordo com as bases legais para processamento dos dados pessoais, violando também o Art. 5º do Regulamento de Fiscalização CD/ANPD 1/21, referente às ações a serem tomadas pelo operador de dados durante a fiscalização.
As sanções previstas em lei passaram a valer em agosto de 2021, mas só foram regulamentadas em fevereiro de 2023. Com isso, a primeira sanção gerou surpresa no mercado, por se tratar de uma empresa de pequeno porte.
Fica claro que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a todos indistintamente, com penalidades proporcionais às infrações cometidas.
O que esperar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2024
![O que esperar da Lei Geral de Proteção de Dados em 2024](https://portugalvilela.com.br/wp-content/uploads/2024/05/o-que-esperar-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-em-2024-1024x683.jpg)
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estar em vigor desde 2020, ela ainda está passando por uma fase regulatória, com promessas de um fortalecimento, crescimento e amadurecimento para 2024.
Continuando os avanços vistos até aqui, vários temas ainda serão abordados, seguindo as principais tendências que influenciam o mercado e que podem impactar na lei.
As ameaças cibernéticas que estão cada vez mais sofisticadas e avançadas, o uso e regulamentação da Inteligência Artificial, a transferência internacional de dados, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, são alguns entre diversos outros assuntos que precisam de atenção.
Essa evolução não vai acontecer às pressas, mas de maneira cautelosa, construindo uma regulamentação coerente e transparente. Entretanto, é inquestionável a necessidade de que as empresas se conscientizem e se reorganizem com base nos aspectos previstos em lei. Todas devem estar regulamentadas e preparadas para as ações fiscalizatórias da ANPD e para os avanços que ainda estão por vir.
A equipe do Portugal Vilela – Direito de Negócios conta com um time de especialistas para auxílio e orientação a respeito das principais questões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em caso de dúvidas, estamos à disposição!