STJ abre caminho para pedido de falência pela Fazenda Pública

STJ abre caminho para pedido de falência pela Fazenda Pública

O STJ reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal se mostrar ineficaz.

Veja o que muda com o novo entendimento que admite o pedido de falência pela Fazenda Pública em casos de execução fiscal frustrada.

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