Receita Federal Impõe Prazo para Compensação de Créditos Tributários
Risco à segurança jurídica?
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Uma análise de André Macedo Ribeiro e Thiago Eustáquio Carneiro Machado explicam as consequências jurídicas do prazo de 5 anos imposto pelo fisco para uso dos créditos tributários.
STJ reconhece a validade da penhora sobre faturamento da empresa
Kárenin Andrade explica a decisão do STJ acerca do tema nº 769.
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Entenda a alteração na interpretação do artigo 835 do Código do Processo Civil, que faz com que a penhora do faturamento da empresa passe a ser validado.
Nova Resolução da ANPD Define Regras Para Atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Clara Rebechi interpreta a Resolução CD/ANPD nº18/2024.
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Entenda as novas regulamentações, conheça a figura do Encarregado de Dados Pessoais, e mantenha sua empresa em conformidade com a LGPD.
Compliance Anticorrupção e Governança para Empresas
Uma análise de Júlia Oliveira Andere Teixeira sobre Compliance Anticorrupção e Governança Corporativa.
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A importância da gestão segura, ética, e sustentável dos contratos corporativos, diante do risco da responsabilização objetiva das Sociedades por atos de improbidade.
Come-cotas de Fundos Fechados tem Cobrança Inconstitucional.
De Olho no Fisco:
Thiago Eustáquio explica por que a Justiça se posiciona pela inconstitucionalidade do início da cobrança da antecipação do IRRF nos Fundos Fechados.
Inteligência Artificial da Meta é proibida de usar dados brasileiros
LGPD em pauta, por Clara Rebechi
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Entenda a decisão que proibiu que a empresa Meta utilize dados brasileiros para treinar sua Inteligência Artificial.
O que é a depreciação acelerada instituída pela Lei nº 14.871/2024
Uma análise de André Macedo sobre a Depreciação Acelerada, instituída pela lei nº 14.871/2024
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Conheça as regras e entenda como o encurtamento do prazo para dedução de depreciação ampliará capacidade de investimento das empresas.
A Sociedade em Conta de Participação como Alternativa de Capitalização
Uma análise de Mariana Coelho, sobre as Sociedades em Conta de Participação.
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Conheça os detalhes deste instrumento estratégico de investimento que pode ser uma alternativa para a capitalização da sua empresa.
MP 1.227/2024 restringe uso dos créditos de PIS/Cofins
Restrição ao uso dos créditos de PIS/Cofins, por Clara Rebecchi e André Macedo
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No intuito de compensar perdas de arrecadação, MP impacta setores essenciais e gera debates sobre justiça tributária e confiança no ambiente de negócios.
Alterações na Lei de Falências Gerarão Celeridade e Eficiência?
Anna Karina Rodrigues Carneiro analisa as alterações na Lei de Falências propostas pelo Projeto de Lei nº 03/2024.
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Conheça a figura do Gestor Fiduciário, os possíveis impactos ao processo falimentar, e a segurança jurídica do novo modelo.
