No dia 17 de maio de 2022, foram julgadas as ADIs 7066 (ABIMAQ), 7070 (Estado de Alagoas), 7075 (SINDISIDER) e 7078 (Estado do Ceará).
Enquanto os Estados pretendiam a cobrança imediata do DIFAL (nos primeiros 90 dias do ano de 2022), as entidades (empresas e tributaristas) defendem a cobrança apenas a partir de janeiro de 2023.
Em relação à legitimidade ativa das partes, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu pela ilegitimidade da SINDISIDER, razão pela qual não conheceu a ADI 7075.
Quanto ao mérito, o entendimento do Ministro foi de que não é aplicada a anterioridade do exercício (pretendida para que o DIFAL fosse exigido somente em jan/2023), pois “a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo”.
Por tais razões, a presença do fumus boni juris não foi constatada para justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada.
Medida formulada pelos Estados sobre o DIFAL
Em relação ao pedido de medida cautelar formulada pelos Estados, tendo em vista o decurso de mais de 90 dias desde a edição da norma, descaracterizada a presença do requisito do periculum in mora, necessário para a apreciação desse pedido em sede provisória.
Nesse sentido, a ADI 7075 foi julgada extinta e sem resolução de mérito, proposta pela SINDISIDER e recusou as medidas cautelares requeridas na ADI 7066 proposta pela ABIMAQ, assim como as pleiteadas pelos Governadores dos Estados de Alagoas e Ceará, respectivamente nas ADIs 7070 e 7078.
É salutar frisar que, embora a decisão proferida não seja favorável ao pleito dos contribuintes, esta não possui caráter definitivo, de modo que a matéria ainda será apreciada posteriormente em julgamento colegiado com os demais ministros da corte.
Veja a decisão, na íntegra aqui.
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