Restrição ao uso dos créditos de PIS/Cofins, por Clara Rebecchi e André Macedo
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No intuito de compensar perdas de arrecadação, MP impacta setores essenciais e gera debates sobre justiça tributária e confiança no ambiente de negócios.
Conheça o Domicílio Judicial Eletrônico – nova plataforma de comunicação judicial centralizada.
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A utilização será imprescindível para a gestão bem-sucedida dos seus processos e, se não houver alteração no cronograma previsto, já a partir de 30 de maio de 2024, empresas não cadastradas estarão sujeitas a sanções.
De Olho no Fisco, por Clara Rebechi.
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Entenda as liminares pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da Base de Cálculo dos tributos federais que se acumulam, aguardando tema de repercussão geral do STF.
De Olho no Fisco, por Clara Rebechi
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Novidades no aproveitamento dos Créditos de ICMS oferecem oportunidade para revisão de estratégia tributária.
O Portugal Vilela vem a público informar que, desde 27 de junho de 2023, nosso advogado Fabrício Gonçalves da Cruz Rocha – que atua nas
Em matéria publicada na Revista do Minas Tênis Clube, o tradicional Clube mineiro anunciou a implementação da sua Comissão de Compliance, a primeira ação do
Uma breve análise de Daniela Dias, Especialista em Direito Tributário, sobre DIFAL.
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Decisão sobre as liminares referentes ao DIFAL.
Uma breve análise de Daniela Dias, Especialista em Direito Tributário, sobre ECD e ECF.
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Novo prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal.
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