
Direito Tributário

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre Salário Maternidade
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário maternidade. Confira os detalhes nesse artigo escrito pelo nosso advogado tributarista, Fillipe Corrêa