A compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, segundo novo entendimento do STJ
Uma análise de Clara Rebechi e Thiago Eustáquio, sobre o julgamento do ITCMD.
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Entenda como o julgamento pode afetar a Reforma Tributária e a Previdência Privada.
Uma breve análise de Daniela Dias, Especialista em Direito Tributário, sobre DIFAL.
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Decisão sobre as liminares referentes ao DIFAL.
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