Direito Tributário
Receita Federal Impõe Prazo para Compensação de Créditos Tributários
Risco à segurança jurídica?
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Uma análise de André Macedo Ribeiro e Thiago Eustáquio Carneiro Machado explicam as consequências jurídicas do prazo de 5 anos imposto pelo fisco para uso dos créditos tributários.